Aceite, capacidade e representação
Ao acessar funcionalidades, criar uma conta, enviar um formulário, publicar um imóvel ou contratar um plano, você declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a funcionalidade correspondente.
Antes da publicação, preencha no ambiente: razão social ou nome do responsável, CPF ou CNPJ, endereço físico, e-mail de contato.
Cadastro, anúncio e contratação são destinados a pessoas com 18 anos ou mais. Quem atua por empresa, condomínio, proprietário ou terceiro declara possuir poderes e autorizações suficientes. Informações fornecidas devem ser verdadeiras, atuais e completas.
Nenhuma disposição destes Termos exclui garantias obrigatórias previstas no Código de Defesa do Consumidor ou em outra norma aplicável.
O que o Fácil Imóvel BR oferece
O Fácil Imóvel BR oferece tecnologia para divulgação de imóveis, busca, contato com anunciantes, gestão de anúncios, equipes, leads, contratos e microsites, conforme o plano e as funções disponíveis.
Vitrine imobiliária
Organiza e publica conteúdo fornecido por particulares, corretores e imobiliárias.
Contato direto
Encaminha o interesse ao anunciante responsável pelo imóvel.
Ferramentas de gestão
Disponibiliza recursos operacionais, sem substituir assessoria jurídica, contábil ou imobiliária.
Salvo quando houver identificação expressa em uma operação específica, a plataforma não é proprietária dos imóveis, não representa comprador, vendedor, locador ou locatário e não integra a negociação. A publicação de um perfil ou CRECI não equivale a garantia da operação; usuários devem realizar suas próprias verificações.
Conta, credenciais e segurança
- Cada pessoa deve usar dados próprios ou estar autorizada a representar a organização cadastrada.
- Senhas, códigos e dispositivos de acesso são pessoais. Avise imediatamente se suspeitar de invasão, perda ou uso não autorizado.
- É proibido ceder conta para burlar limites, verificações, suspensão, cobrança ou regras profissionais.
- Podemos solicitar confirmação de identidade, documento, vínculo com a empresa, CRECI e dados do responsável técnico.
- O usuário responde pelas ações realizadas em sua conta até a comunicação de uso indevido, sem prejuízo da análise de cada caso.
Responsabilidades de quem anuncia
Ao publicar ou administrar um imóvel, o anunciante se compromete a:
- ter autorização do proprietário ou legitimidade para divulgar e negociar o imóvel;
- informar preço, finalidade, localização, características, encargos, disponibilidade e condições de forma clara e verdadeira;
- manter o anúncio atualizado e pausar ou remover imóveis indisponíveis;
- usar apenas fotos, vídeos, plantas, marcas e textos próprios ou licenciados, respeitando direitos autorais, imagem e privacidade;
- não publicar documentos, chaves, rotinas dos moradores, endereço residencial exato ou outros dados que gerem risco desnecessário;
- não anunciar conteúdo ilegal, fraudulento, discriminatório, ofensivo, duplicado, enganoso ou alheio ao mercado imobiliário;
- cumprir obrigações tributárias, consumeristas, urbanísticas, condominiais e contratuais relacionadas à sua atividade;
- tratar os dados dos interessados somente para atender o contato, proteger as informações e respeitar a LGPD.
O exercício profissional deve observar a Lei nº 6.530/1978, o Decreto nº 81.871/1978, as normas COFECI/CRECI e a identificação do profissional ou responsável técnico. O anunciante particular deve respeitar o limite e as condições exibidas no plano correspondente.
Busca, contato e negociação
Fotos, descrições, valores e demais dados são fornecidos pelo anunciante. Antes de pagar sinal, assinar documento ou compartilhar informação sensível, confirme a identidade das partes, a titularidade, as certidões, o CRECI quando aplicável, as condições do imóvel e a legitimidade do canal de pagamento.
É proibido usar contatos ou dados do portal para spam, assédio, discriminação, raspagem automatizada, revenda de bases, engenharia social, fraude, tentativa de acesso indevido ou finalidade incompatível com o interesse imobiliário informado.
Valores, propostas, visitas, documentos, garantias, comissão, sinal, financiamento e fechamento são definidos entre as partes e os profissionais responsáveis. Desconfie de urgência artificial, preço incompatível e pedido de transferência para terceiro não verificado.
Planos, Pix, renovação e cancelamento
Ele informa preço, periodicidade, quantidade de anúncios, eventuais excedentes e recursos incluídos.
- A liberação por Pix manual ocorre após identificação e confirmação do pagamento pela equipe.
- O usuário deve enviar comprovantes verdadeiros e conferir o beneficiário antes de concluir o Pix.
- Alterações futuras de preço ou escopo serão informadas antes de produzir efeito sobre nova contratação ou renovação.
- Atraso, falta de renovação, estorno ou contestação indevida pode limitar recursos ou suspender publicações, após os avisos aplicáveis.
- O cancelamento pode ser solicitado pelos canais oficiais. A cobrança futura será interrompida conforme o ciclo e as condições informadas, preservados direitos obrigatórios.
Quando caracterizada relação de consumo e contratação fora do estabelecimento, o direito de arrependimento será respeitado nos termos do CDC e do Decreto nº 7.962/2013. Reembolso fora das hipóteses legais seguirá a oferta aceita e a análise do uso já disponibilizado, sem afastar direitos indisponíveis.
A contratação de um plano não garante número de visitas, contatos, propostas, venda ou locação, pois os resultados dependem do imóvel, do mercado, da qualidade do anúncio e da atuação do anunciante.
Conteúdo, licença e propriedade intelectual
O usuário mantém os direitos sobre o conteúdo que envia. Para operar o serviço, concede ao Fácil Imóvel BR licença não exclusiva, gratuita, durante a disponibilização do conteúdo e limitada ao necessário para hospedar, adaptar tecnicamente, exibir, distribuir e divulgar o anúncio e o perfil nos canais da plataforma e integrações selecionadas.
Essa licença termina com a remoção, ressalvadas cópias técnicas, publicações já distribuídas, registros necessários e prazos legais. O usuário garante possuir autorizações de autores, fotógrafos, moradores, proprietários e titulares de marcas ou imagem quando necessárias.
Marca, identidade visual, software, estrutura, textos institucionais e demais elementos próprios do portal são protegidos. Não é permitido copiar, explorar, modificar ou criar serviço concorrente a partir deles sem autorização ou hipótese legal.
Moderação, indisponibilidade e suspensão
Podemos revisar, pedir correção, reduzir alcance, pausar ou remover conteúdo que viole estes Termos, a lei, direitos de terceiros, padrões mínimos de qualidade ou segurança. Também podemos restringir uma conta em caso de fraude, risco, uso abusivo, falta de pagamento, ordem de autoridade ou reincidência.
Sempre que o risco permitir, informaremos o motivo e ofereceremos canal de esclarecimento. Medidas urgentes podem ser adotadas sem aviso prévio para proteger pessoas, dados, patrimônio ou a integridade do serviço. Remoção pelo portal não substitui a responsabilidade do autor.
Disponibilidade e limites de responsabilidade
Trabalhamos para manter o serviço seguro e disponível, mas manutenção, falha de fornecedor, internet, evento externo ou atualização pode causar interrupções. Faremos esforços razoáveis para restaurar o acesso e preservar dados, sem prometer disponibilidade ininterrupta.
Cada anunciante responde pela veracidade, licitude e atualização do seu conteúdo e pela condução do atendimento e da negociação. Cada interessado responde por suas verificações e decisões. O Fácil Imóvel BR responde por seus próprios atos nos limites da legislação aplicável; nenhuma cláusula afasta responsabilidade que a lei proíba limitar.
Links, mapas, vídeos, WhatsApp, redes sociais, meios de pagamento e outros serviços externos seguem regras e disponibilidade dos respectivos fornecedores.
Privacidade, cookies, IA e serviços de terceiros
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Curtidas sem login e vídeos externos dependem das preferências de cookies. Métricas operacionais com Google Analytics permanecem ativas para produzir estatísticas de uso dos microsites, independentemente dessa escolha, conforme detalhado na Política de Privacidade. A recusa pode limitar curtidas e conteúdo incorporado, sem impedir busca, anúncios, login ou funções essenciais.
Recursos de inteligência artificial podem ajudar a sugerir texto ou organizar informações. A resposta pode conter imprecisões; cabe ao usuário revisar fatos, direitos, características do imóvel e dados pessoais antes de usar ou publicar. Não envie dados sensíveis ou sigilosos sem necessidade.
Encerramento da conta e alterações
O usuário pode solicitar encerramento pelos canais oficiais, observados pagamentos pendentes, contratos, direitos de terceiros e dados que precisem ser mantidos por obrigação legal ou defesa de direitos. Conteúdo público será removido ou desassociado conforme a viabilidade técnica e os prazos aplicáveis.
Estes Termos podem mudar para acompanhar novas funções, modelos comerciais ou leis. A versão e a data ficam no início do documento. Mudanças relevantes serão informadas por meio adequado; quando exigido, solicitaremos novo aceite. O uso continuado após a vigência representa aceite apenas nos limites permitidos pela legislação.
Lei aplicável, solução de conflitos e contato
Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Antes de qualquer medida, incentivamos o contato para solução direta. O foro será o definido pela legislação aplicável, preservado o direito do consumidor de recorrer ao foro de seu domicílio quando cabível.